Isenção de Imposto de Renda por Doença Grave: Entenda os Seus Direitos

Aposentados, pensionistas e reformados que sejam portadores de uma das doenças graves previstas na Lei 7.713/88 (como câncer, cardiopatia grave, Parkinson, entre outras). O benefício não se aplica a rendimentos de trabalho assalariado ou autônomo.

Sim. A lei exige que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma. Quem ainda está trabalhando e tem a doença não consegue isentar o salário atual, apenas a aposentadoria quando a receber.

Essencialmente: RG, CPF, comprovante de residência, contracheque/extrato de benefício do INSS, e principalmente os laudos médicos, exames e receituários que comprovem o diagnóstico da doença.

Você pode recuperar todos os valores de Imposto de Renda que foram descontados indevidamente desde a data do diagnóstico da doença, limitado aos últimos 5 anos (prescrição quinquenal).

Não. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que, uma vez concedida a isenção, ela não pode ser revogada apenas porque a doença está sob controle ou em remissão aparente.

Inicialmente, o pedido é feito administrativamente (no INSS ou órgão pagador). Se for negado, aí sim é necessário entrar com uma ação judicial. Nosso escritório cuida de ambas as esferas para você.